Detalhes do evento:

NOME DO EVENTO:
Edital de Convocação de Assembleia do Colégio de Jurados
DATA:
12/04/2017
HORÁRIO:
08:00:00
TELEFONE:
34 3319-3932
LOCAL:
sede da ABCZ
CIDADE/UF:
Uberaba MG
EMAIL:
abczsaj@abcz.org.br
SITE:
www.abcz.org.br
INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
Edital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária do
Colégio de Jurados das Raças Zebuínas
De acordo com as disposições do Regimento Interno do Colégio de Jurados, convoco os jurados efetivos para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, na sede da ABCZ, no Parque Fernando Costa, à Praça Vicentino Rodrigues da Cunha, 110, bloco 01, às 08h do dia 12 de abril de 2017, para tratar do seguinte assunto:

1) Eleição da Comissão de Jurados, para o triênio 2016/2019.

Não havendo número legal na primeira convocação, ficam convocados, desde já, para a segunda convocação, às 09h, no mesmo local e dia aprazado.

Uberaba, 05 de dezembro de 2016.


Luiz Antonio Josahkian
Presidente da Assembleia

O processo eleitoral será regido nos termos do Artigo 15 do Regimento Interno do CJRZ, transcrito na íntegra:

DO PROCESSO ELEITORAL DAS ELEIÇÕES E DA POSSE


Art. 15 – Tendo em vista a formação de chapas de candidatos aos cargos eletivos para compor a Comissão de Jurados, o Presidente, com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da realização da Assembléia Geral, fixando a data desta, publicará edital transcrevendo o texto do presente artigo.

§ 1º - As chapas, para a Comissão de Jurados que deverão ser completas, só poderão ser registrados com anuência por escrito dos candidatos no próprio requerimento ou em documento separado, podendo ser telegrama, fac-símile, e-mail ou outro meio qualquer, desde que comprovada sua autenticidade, e deverão conter os nomes de seus integrantes e cargos que disputarão.

§ 2º - Os integrantes, que deverão ser de chapas completas e que disputarão os cargos eletivos, solicitarão o respectivo registro até 60 (sessenta) dias antes da data fixada para a realização da Assembléia, não computado na contagem o dia do início.

§ 3º - O registro será feito em livro próprio e as chapas deverão ser publicadas no quadro de avisos no site, revista e TV da ABCZ na imprensa local o mais tardar 10 (dez) dias após o seu recebimento.

§ 4º - Fica proibida a participação de uma mesma pessoa em mais de uma chapa, prevalecendo aquela que primeira for registrada.

§ 5º - Nos 15 (quinze) dias seguintes ao vencimento da solicitação de registro das chapas e seu deferimento pelo Presidente da Assembléia, preenchidos os requisitos estatutários, constituirá ele Comissão Eleitoral sob sua presidência, ou de quem o mesmo indicar, composta ainda de um Secretário, de um Assessor Jurídico e de 3 (três) membros fiscais de cada chapa inscrita e registrada. Poderá ainda se utilizar de quantos membros julgar necessário, para os trabalhos de recepção e apuração final do pleito. Para a presidência da Comissão, o Presidente da Assembléia poderá, querendo, convidar qualquer magistrado da Comarca e para a Comissão Eleitoral funcionários da Justiça Eleitoral.

§ 6º - A votação para escolha dos dirigentes aos cargos eletivos, Comissão de Jurados do Colégio de Jurados havendo mais de uma chapa concorrente, será sempre secreta, e das 9h às 18h na sede central da ABCZ, em Uberaba, no Parque Fernando Costa, em mesas próprias e adequadas para o voto dos presentes; ou através de correspondência, conforme adiante será mencionado, mediante escolha em cédula única, onde constem as chapas completas dos concorrentes.

§ 7º - Não será permitido o voto por procuração.

§ 8º - O (a) secretário da Comissão Eleitoral remeterá, até 40 (quarenta) dias antes da eleição, aos jurados com direito de voto, excluídos aqueles em débito por mais de 30 (trinta) dias da data da expedição nos endereços constantes na ABCZ, via postal, sobrecarta contendo a cédula única, esclarecendo que o voto será exercido da seguinte forma:
a) No envelope branco e opaco colocará a cédula com o voto, que indicará um “X” no quadro ao lado da chapa completa escolhida e o fechará;
b) Assinará carta dirigida à Comissão Eleitoral do Colégio de Jurados, com firma reconhecida, onde informa estar remetendo seu voto;
c) Encerrará a carta e o envelope menor já lacrado (onde estará o voto), e em envelope maior, enviando-o por registro postal “AR” à Comissão Eleitoral, contendo no verso o nome e endereço do votante;
d) O voto só será computado se entregue no Correio até 10 (dez) dias antes da data das eleições e chegar ao seu destino até essa data.
e) Antes de iniciar a votação, serão identificados os jurados que já votaram por correspondência e cujos votos chegaram no tempo hábil e, portanto, colocados nas urnas. Dessa forma, seus nomes serão consignados como já havendo votado, o que impossibilitará novo voto no ato da assembléia.

§ 9º - Finda a votação, a mesa designada pelo Presidente da Assembléia, iniciará imediata e publicamente a apuração dos votos.

§ 10 - Encerrada a apuração, o Presidente da Assembléia proclamará o resultado, e serão considerados eleitos os integrantes da chapa que obtiver o maior número de votos; no caso de empate haverá imediatamente um novo escrutínio e, verificando-se ainda a igualdade, será vencedora a chapa cujo candidato a Presidente for mais idoso.

§ 11 - Proclamado o resultado pela Comissão Eleitoral, e havendo no ato impugnação desse mesmo resultado, fundamentada por escrito e assinada por um mínimo de 20 (vinte) dos jurados votantes presentes e dirigida ao Presidente da Assembléia, será a mesma Assembléia prorrogada pelo tempo necessário ao julgamento da inconformidade manifestada, com recurso à Assembléia.

§ 12 - Participarão do julgamento o Presidente da Assembléia, os membros da mesa eleitoral, os componentes da Comissão de Jurados com mandato ainda em vigor e os candidatos à eleição da Comissão de Jurados do próximo mandato.

§ 13 - Os casos omissos, referentes à eleição e posse, serão resolvidos pela Diretoria em exercício, que dará conhecimento de sua decisão pela imprensa local e aos candidatos, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 14 - Ao jurado que votar por correspondência é vedado e proibido votar pessoalmente na sede da ABCZ, sendo nulo o seu voto, e como penalidade se o fizer, será de forma sumária, excluída do quadro de jurados comprovada a fraude.

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