AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL

^{CNA – Confederação Nacional da Agricultura
e Pecuária do Brasil}

^{AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL}

Período de 22 a 25 de abril de 2008.

^{CÂMARA DOS DEPUTADOS}

Plenário
Data / Hora: 22, 23 e 24 às 14h		Sessão Ordinária
Parecer CNA Área de Interesse	Projeto/Autor/Ementa		Apreciação/Distribuição	Tramitação	Parecer da Entidade
PRIORIDADE Com Ressalvas Agroenergia	ITEM 1 MPV 413/08, do Poder Executivo, Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº. 413, de 2008, que dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências.		Prazo na Comissão Mista: 19/02/2008. Prazo na Câmara: 04/03/2008. Sobresta a Pauta em: 22/03/2008 (46º dia). Perda de eficácia: 04/06/2008	-17/4/2008 – PLEN - Apresentação do Requerimento n. 2601/2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, que requer apensação do PL 3.219/2008.
Contrário Política Agrícola	ITEM 4 MPV 417/08, Discussão, em turno único, da MPV 417/08, que altera e acresce dispositivos à Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. O PL 2674/07, do dep. Eduardo Sciarra, tramita sob forma de emenda.		Prazo na Comissão Mista: 19/02/2008. Prazo na Câmara: 04/03/2008. Sobresta a Pauta em: 22/03/2008 (46º dia). Perda de eficácia: 04/06/2008	- 17/4/2008 - PLEN - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 10, 12 a 87, 89 a 120, 122 e 124 a 127; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 11, 88, 121 e 123; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nº 3, 8 a 10, 12, 13, 15 a 29, 33, 50 a 53, 55, 56, 65 a 67, 70, 79, 89 a 94, 98 a 104, 122, 124, 125 e 127, na forma do PLV apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 a 7, 14, 30 a 32, 34 a 49, 54, 57, 59 a 64, 68, 69, 71 a 78 80 a 87, 95 a 97, 105 a 120 e 126.

^{CÂMARA DOS DEPUTADOS}

CAINDR - Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenv. Regional
Data / Hora: 23/04/2008 10h		Local: Plenário 15 do Anexo II.
Parecer CNA Área de Interesse	Projeto/Autor/Ementa		Apreciação/Distribuição	Tramitação	Parecer da Entidade
Recursos Hídricos	ITEM 1 REQ 334/2008, da dep. Perpétua Almeida, que requer a inserção das atividades desta Comissão do 5º Fórum Mundial da Água e o Fórum das Águas das Américas.
Recursos Hídricos	ITEM 3 REQ 341/2008, da dep. Vanessa Grazziotin, que requer de audiência Pública sobre a desertificação e morte do Rio Parnaíba e seus afluentes no Estado do Piauí.
Temas Regionais	ITEM 6 REQ 362/2008, do dep. Sebastião Bala Rocha, que requer de aditamento do nome do Sr. Abidias de Sousa Júnior presidente do BASA na reunião de audiência pública - REQ 357/2008.
Meio Ambiente	ITEM 7 REQ 363/2008, da dep. Vanessa Grazziotin, que requer realização de uma audiência pública com a presença do Ministro de Assuntos Estratégicos Mangabeira Unger para discutir sobre desenvolvimento sustentável na Amazônia.

^{CÂMARA DOS DEPUTADOS}

CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Data / Hora: 23/04/2008 10h		Local: Plenário 06 do Anexo II.
Parecer CNA Área de Interesse	Projeto/Autor/Ementa		Apreciação/Distribuição	Tramitação	Parecer da Entidade
Sanidade Animal	ITEM 1 REQ. 254/08, do dep. Ernandes Amorim, que solicita seja convocado o Excelentíssimo Senhor, Ministro de Estado da Agricultura, Abastecimento e da Pecuária, a fim de debatermos e discutirmos alterações no RIISPOA - Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, que data de mais de meio século.
Recursos Hídricos	ITEM 2 REQ. 262/08, do dep. Marcelo Melo e do dep.Pedro Wilson, que requer apoio institucional da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para a realização do II Seminário de Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Alto Tocantins.
Política Fundiária	ITEM 3 REQ. 263/08, do dep. Ernandes Amorim, que requer que seja convidado o Senhor Juiz de Direito da Comarca de Buritis no Estado de Rondônia, Dr. Jeferson Cristi Tessila de Melo, para em audiência pública a ser realizada pela Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na ocasião das oitivas das autoridades, objeto do Requerimento de nº. 244 de 2008 de autoria dos Senhores Deputados Giovanni Queiroz, Ernandes Amorim e Moreira Mendes, para falar sobre as denúncias publicadas na Revista Isto É, de que há áreas no Estado de Rondônia sob o domínio da Liga dos Camponeses Pobres, sobre fatos que teria ocorrido em sua jurisdição.
Política Fundiária	ITEM 4 REQ 265/08, do dep. Anselmo de Jesus, que requer a inclusão de representante da Liga dos Camponeses Pobres e da Comissão Pastoral da Terra – CPT na audiência pública que irá discutir e encaminhar providências sobre as denúncias publicadas pela revista Isto É, de que há áreas no Estado de Rondônia sob o domínio da Liga dos Camponeses Pobres.
Favorável Política Agrícola	ITEM 5 PLP 139/2007, do dep. Homero Pereira, que acrescenta art. 10-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Explicação: Veda o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias a projetos e atividades da área de agricultura		Proposição sujeita a Apreciação do Plenário (CAPADR;CFT e CCJ) Regime de Tramitação: Prioridade	-02/04/2008 - CAPADR- Parecer da relatora dep. Jusmari Oliveira (PR-BA) pela aprovação.
PRIORIDADE Favorável Política Fundiária	ITEM 7 PL 78/2007, do dep. Leonardo Vilela, que altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais à reforma agrária. Explicação: Define a propriedade rural produtiva para fins de reforma agrária.		Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II (CAPADR e CCJC) Regime de Tramitação: Prioridade.	-16/04/2008 - CAPADR - Parecer do relator, dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), pela aprovação.
PRIORIDADE Favorável Política Fundiária	ITEM 8 PL 346/2007, do dep. Eduardo Sciarra, que dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Cadastro para o Programa de Reforma Agrária - SINPRA, do Conselho Deliberativo de Gestão do Sistema Nacional de Cadastro para o Programa de Reforma Agrária - GESINPRA e dá outras providências.		Às CAPADR e CCJC (art. 54 RICD) - ART. 24, II -proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24 II - regime de tramitação: ordinária	-26/03/2008 - CAPADR - Devolução de vista Dep. Anselmo de Jesus. -12/12/2007 - CAPADR - Parecer do relator, dep. Zonta, pela aprovação deste, da emenda 1/2007 da CAPADR.
Favorável Política Agrícola	ITEM 9 PL 2539/2007, do dep. Sandra Rosado, que cria o Fundo Nacional para o Fortalecimento da Defesa Agropecuária (FNFDA) e dá outras providências.		Proposição sujeita a apreciação conclusiva das Comissões. (CAPADR;CFT e CCJ).	-09/04/2008 – CAPADR - Parecer do relator dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP) pela rejeição.
PRIORIDADE Contrário Política Fundiária	ITEM 11 PL 2599/2007, do dep. José Airton Cirilo, que proíbe o uso de arame farpado em cercas que delimitam as propriedades rurais, bem como nas que dividem pastagens.		Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II (CAPADR e CCJC - Art. 54 RICD). Regime de Tramitação: Ordinária	-15/04/2008 - CAPADR - Parecer do relator, dep. Lira Maia (DEM-PA), pela rejeição.

^{AUDIÊNCIA PÚBLICA}
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Data / Hora: 24/04/2008 9h	Local: Plenário 3 do Anexo II
Tema: "Discutir e encaminhar providências sobre as denúncias publicadas na Revista Isto É, de que há áreas no Estado de Rondônia sob o domínio da Liga dos Camponeses Pobres".
Convidados: Dr. Tarso Genro - Ministro de Estado da Justiça; Dr. Gercino José da Silva Filho - Ouvidor Agrário Nacional; (confirmado) Dr. Cezzar Pizzano - Secretário de Estado Adjunto da Segurança, Defesa e Cidadania Pública do Estado de Rondônia; (confirmado) Major Josenildo Jacinto do Nascimento - Comandante do Batalhão de Polícia Militar Ambiental de Candeias do Jamari/RO; (confirmado) Major PM Enedy Dias Araújo - Diretor do Departamento de Polícia Legislativa da Assembléia de Rondônia e ex-Comandante da PM de Jarú; (confirmado) e Dr. Alan Rodrigues - Jornalista da Revista IstoÉ (confirmado).

^{CÂMARA DOS DEPUTADOS}

CCJC - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data / Hora: 23/04/2008		Local: Plenário 01 do Anexo II
Parecer CNA Área de Interesse	Projeto/Autor/Ementa		Apreciação/Distribuição	Tramitação	Parecer da Entidade
Contrário Relações do Trabalho	ITEM 13 PL 4622/04, do dep. Pompeo de Mattos, que altera a Lei nº. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho. Apensados: PL 6265/05, PL 7009/06, PL 6449/2005.		Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário (CDEIC, CTASP e CCJC).	-26/03/2008 - CCJC - Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da CDEIC, com subemenda, do Substitutivo da CTASP. -12/12/2007 - CTASP - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto do Dep.Tarcísio Zimmermann, pela rejeição deste. -13/12/2006 - CDEIC - Aprovado o Parecer com Complementação de voto do Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação deste.
Favorável Relações do Trabalho	ITEM 34 PL 583/07, da dep. Alice Portugal, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.		Sujeita à apreciação do plenário (CTASP e CCJC) regime de tramitação: ordinária	-28/11/2007 - CCJC - Parecer do relator, Dep. Pinto Itamaraty, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo da CTASP. -20/06/2007 - CTASP - Aprovado o parecer do relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Fruticultura	ITEM 49 PL 6167/02, do Senado Federal, que autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências.			-09/04/2008 – CCJC - Vista conjunta aos deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira. -24/10/2005 – CCJC - Parecer do relator, dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo -19/11/2003 – CFT - Aprovado o parecer do relator.
PRIORIDADE Favorável Comércio Exterior	ITEM 53 PL 4291/2004, do Senado Federal, que define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais.		Às CDEIC, CREDN e CCJC.	-29/02/2008 - CCJC: apresentação do voto em separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba -07/11/2007 - CCJC- Parecer do relator, dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade das emendas 1 e 3/06 e pela má técnica legislativa das emendas 2 e 4/06 todas apresentadas pela CREDN. -07/06/2006 - CREDN - Aprovado o parecer do relator, dep. Dr. Rosinha, pela aprovação deste e pela rejeição das emendas 1 a 4/06 da CREDN. 30/11/2005 - CDEIC - Aprovado o parecer do relator, dep. Júlio Redecker pela aprovação.
Favorável Agricultura Familiar	ITEM 54 PL 6102/2005, do Senado Federal, que altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.		Às CAPADR e CCJC.	-10/07/2007 - CCJC- Parecer do relator Ciro Gomes (PSDB-CE) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. -05/04/2006 - CAPADR- Aprovado o parecer de deputado Xico Graziano (PSDB-SP)
Contrário Tributação	ITEM 68 PL 2591/2003, do dep. Max Rosenmann, que altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.		À CFT e CCJC (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinária.	-04/04/2007 - CCJC - Pronto para a pauta, com Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da CFT e do PL 3714/2004, apensado. Não foram apresentadas emendas ao projeto durante o prazo regimental. -14/09/2005 - CFT - Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Francisco Dornelles, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.714/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação parcial do Projeto e do PL nº 3.714/04, apensado, com Substitutivo.

^{CÂMARA DOS DEPUTADOS}

CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Data / Hora: 23/04/2008		Local: Plenário 08 do Anexo II
Parecer CNA Área de Interesse	Projeto/Autor/Ementa		Apreciação/Distribuição	Tramitação	Parecer da Entidade
Agroenergia	ITEM 2 REQ. 105/08, do dep. Sandro Matos, que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor para ouvir representantes do SINDICOM e ÚNICA e Receita Federal, acerca do impacto da Medida Provisória 413/2008 no mercado de álcool e outros combustíveis.

^{CÂMARA DOS DEPUTADOS}

CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Data / Hora: 23/04/2008 10h		Local: Plenário 04 do Anexo II.
Parecer CNA Área de Interesse	Projeto/Autor/Ementa		Apreciação/Distribuição	Tramitação	Parecer da Entidade
Relações do Trabalho	ITEM 09 PL 3643-A/00, do dep. Ricardo de Barros, que acrescenta artigo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, a fim de compatibilizar os juros remuneratórios dos depósitos judiciais e recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho, aos juros moratórios aplicados aos débitos trabalhistas. (Apensado: PL nº 4.692/01)		À CTASP, CFT E CCJC (Art. 54 do RI). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.	-19/12/2007 - CFT parecer do relator, dep. Luiz Carreira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto. -02/06/2004 – CTASP – Aprovado o parecer do dep. Érico Ribeiro, pela aprovação deste.
Favorável Fundos Constitucionais e de Investimento	ITEM 18 PL 1.621-A/03, do Sr. Vander Loubet, que altera a Lei nº. 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. (Apensado: PL nº 4.782/05)		Às CAINDR; CFT (ART. 54 RICD) e CCJC (ART. 54 RICD) - ART. 24, II.	-10/04/2007 – CFT - Designado relator, dep. Manoel Junior (PSB-PB). -07/04/2005 - -CAINDR- Parecer do relator, dep. Miguel de Souza, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4782/2005, apensado.

^{CÂMARA DOS DEPUTADOS}

CME - Comissão de Minas e Energia
Data / Hora: 23/04/2008 10h		Local: Plenário 11 do Anexo II.
Parecer CNA Área de Interesse	Projeto/Autor/Ementa		Apreciação/Distribuição	Tramitação	Parecer da Entidade
Favorável Meio Ambiente	ITEM 7 PL 2.635/07, do dep. Eduardo Valverde, que altera o art. 50, modificando os incisos I e II e acrescentando os incisos VII e VIII e os §§ 4º e 5º, na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, criando o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas e o Plano Nacional de Mudanças Climáticas.		ÀS CME; CMADS; CFT) e CCJC (ART. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinária	-08/04/2008 - CME - Parecer do relator, dep. José Santana de Vasconcellos , pela rejeição.

^{CÂMARA DOS DEPUTADOS}

^SEMINÁRIO
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática CME - Comissão de Minas e Energia Comissão Mista Especial de Mudanças Climáticas do Congresso Nacional
Data / Hora: 23/04/2008 9h30	Local: Plenário 12, Anexo II
Seminário: 2008 - Ano Internacional do Planeta Terra Seminário Regional para a América Latina e Caribe "O Planeta Terra em Nossas Mãos"
PAINEL 5 - 15h30 Tema: Solos - A Nossa Dependência, a Nossa Sobrevivência Presidente: Deputado PAULO PIAU (PMDB-MG), Segundo-Vice-Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária Abastecimento e Desenvolvimento Rural Moderador: Deputado AFONSO HAMM (PP-RS), Terceiro-Vice-Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária Abastecimento e Desenvolvimento Rural Expositores: Dr. AVÍLIO ANTONIO FRANCO, da Finep - Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias; Financiadora de Estudos e Projetos Dr. Segundo Urquiaga, Centro Nacional de Pesquisas Agrobiológicas, Embrapa Debates: 15min
Data / Hora: 24/04/2008 9h30	Local: Plenário 12, Anexo II
PAINEL 8 - 9h Tema: Água - Direito de Todos, Desafio para Todos Presidente: LUIZ FERNANDO SCHETTINO, Subsecretário de Coordenação das Unidades de Pesquisa do Ministério da Ciência e Teconologia Moderador: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG (PSB-DF) Expositores: Dr. CARLOS DE SOUZA SIMANKE, Consultor independente, especialista em água subterrânea Dr.ª ENID GAMBOA, da Comissão Nacional do Ano do Planeta Terra da Costa Rica Debates: 15min

^{CÂMARA DOS DEPUTADOS}

^{AUDIÊNCIA PÚBLICA}
CTASP – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Data / Hora: 22/04/2008 14h30	Local: Plenário 12, Anexo II
Tema: Debater a convenção 158 da organização internacional do trabalho – OIT.
Convidados: Carlos Roberto Lupi, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - MTE Laís Wendel Abramo, Diretora da Organização Internacional do Trabalho - OIT Deputado Armando de Queiroz Monteiro Neto, Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI Antônio José Domingues de Oliveira Santos, Presidente da Confederação Nacional do Comércio - CNC Fábio de Salles Meirelles, Presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA Clésio Soares de Andrade, Presidente da Confederação Nacional do Transporte - CNT Gabriel Jorge Ferreira, Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNIF Wagner Gomes, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB Ricardo Patah, Presidente da União Geral dos Trabalhadores - UGT Deputado Paulo Pereira da Silva, Presidente da Força Sindical Antônio Fernandes dos Santos Neto, Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB Carlos Henrique de Oliveira, Representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT
Autor do Requerimento: Req. 155/08, do Deputado Daniel Almeida.

^{CÂMARA DOS DEPUTADOS}

CVT - Comissão de Viação e Transportes
Data / Hora: 23/04/2008 10h		Local: Plenário 11 do Anexo II.
Parecer CNA Área de Interesse	Projeto/Autor/Ementa		Apreciação/Distribuição	Tramitação	Parecer da Entidade
Agroenergia	ITEM 01 REQ. 75/08, do dep. Hugo Leal, que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes, para ouvir representantes da Receita Federal, SINDICOM e ÚNICA sobre o impacto da Medida Provisória 413/2008 no mercado de álcool e outros combustíveis.

SENADO FEDERAL

Plenário – Ordem do Dia
Data / Hora: 22/04/2008, terça-feira, às 14 horas		Sessão Deliberativa Ordinária
Parecer CNA Área de Interesse	Projeto/Autor/Ementa		Apreciação e Distribuição	Tramitação	Parecer da Entidade
Contrário Irrigação	ITEM 5 PEC 48/03, do sen. Antônio Carlos Magalhães e outros senhores, que dispõe sobre aplicação de recursos destinados à irrigação.		Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial. (CCJ)	- 27/08/2003 – CCJ - Pareceres: 1º pronunciamento: Relator: sen. João Alberto Souza, favorável, com a Emenda nº. 1-CCJ, que apresenta; 2º pronunciamento: (sobre a Emenda nº. 2, de Plenário), Relator ad hoc: sen. João Batista Motta, favorável, nos termos de subemenda que apresenta.
Contrário Cooperativas	ITEM 19 PLC 6/03, do dep. Carlos Rodrigues, que altera os artigos 47 e 56 da Lei nº 5764, de 16 de dezembro de 1971. (Dispõe sobre a administração e o conselho fiscal das sociedades cooperativas).		Sujeito à Apreciação do Plenário. (CCJ e CRA)	-29/02/2008 - Plenário - discussão em turno suplementar do substitutivo oferecido pelo Senado. -19/02/2008 - Plenário - aprovado o substitutivo ficando prejudicado o projeto.
Contrário Relações do Trabalho	ITEM 25 PLC 103/05 (nº. 45/99, na Casa de origem), que veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.		Sujeita à Apreciação do Plenário. (CAS)	- 21/02/2006 – CAS - Parecer sob nº. 198/2006 do Relator ad hoc: sen. Paulo Paim, favorável, nos termos da Emenda nº. 1-CAS (Substitutivo), que apresenta.
Contrário Relações do Trabalho	ITEM 26 PLC 111/05 (nº. 3.796/2004, na Casa de origem), da dep. Laura Carneiro, que dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde e dá providências correlatas.		Sujeita à Apreciação do Plenário (CCJ e CAS).	- 11/07/2007 - CCJ – Parecer do Relator: sen. Magno Malta, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, que apresenta; – 27/06/2007 – CAS – Parecer do Relator, sen. Papaléo Paes, favorável, nos termos da Emenda nº. 3-CAS (Substitutivo), que oferece.
Favorável Relações do Trabalho	ITEM 30 PLC 4/06 (nº. 4.730/2004, na Casa de origem), do Presidente da República, que dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (dispõe sobre a autenticidade de peças oferecidas para prova no processo trabalhista e sobre o cabimento de recurso ordinário para instância superior).		Sujeita à Apreciação do Plenário (CCJ).	- 11/07/2007 - CCJ - Parecer favorável do Relator sen. Eduardo Suplicy.
Favorável Relações do trabalho	ITEM 31 PLC 11/06, do dep. Sandro Mabel, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.		Sujeita à Apreciação do Plenário (CAS).	- 04/05/2006 - CAS - Aprovado parecer do sen. Eduardo Azeredo, favorável ao projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
PRIORIDADE Contrário Meio Ambiente	ITEM 45 PLS 32/08, da Comissão Mista Especial - Mudanças Climáticas, que Altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, para introduzir critérios relacionados com as mudanças climáticas globais no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos com horizonte de operação superior a vinte e cinco anos.		Sujeita à apreciação do Plenário.	-29/02/2008 -SSCLSF - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. -25/02/2008 - O presente PLS tramitará nos termos do disposto no art. 143 do Regimento Comum.
Favorável Meio Ambiente	ITEM 46 PLS 33/08, da Comissão Mista Especial - Mudanças Climáticas, que dispõe sobre a Redução Certificada de Emissão (RCE) (unidade padrão de redução de emissão de gases de efeitos estufa).		Sujeita à apreciação do Plenário.	-29/02/2008 SSCLSF - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. -25/02/2008 O presente PLS tramitará nos termos do disposto no art. 143 do Regimento Comum.
PRIORIDADE Favorável Meio Ambiente	ITEM 47 PLS 34/08, da Comissão Mista Especial - Mudanças Climáticas, que dispõe sobre a concessão de subvenção à implementação de Servidão Florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural e de reserva legal, e sobre a possibilidade de recebimento da subvenção na forma de abatimento de dívidas de crédito rural.		Sujeita à apreciação do Plenário.	-29/02/2008 SSCLSF - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. -25/02/2008 O presente PLS tramitará nos termos do disposto no art. 143 do Regimento Comum.
Relações do Trabalho	ITEM 49 Parecer 106/08. Concluindo favoravelmente à Indicação n° 2, de 2007, da sen. Serys Slhessarenko, que sugere à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, por seu intermédio, à Subcomissão de Trabalho Escravo, para analisar todas as matérias que tratem do tema e que se encontra em votação na casa.
Política Fundiária	ITEM 51 Req. 778/07, da sen. Kátia Abreu, que solicita a remessa do PLS 202/05 (Indicativo de Produtividade) à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, uma vez que o prazo na Comissão de Assuntos Econômicos já se encontra esgotado.
Meio Ambiente	ITEM 53 Req. 914/07, do sen. Mozarildo Cavalcanti,que solicita a remessa do Projeto de Lei do Senado nº 312, de 2007, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, uma vez que o prazo na Comissão de Assuntos Econômicos já se encontra esgotado. (Gestão de florestas públicas; institui o Serviço Florestal Brasileiro na estrutura do Ministério do Meio Ambiente.)
Pesca	ITEM 61 Req. 158/08, do sen. Flexa Ribeiro, que solicita sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2003, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. (Política Pesqueira Nacional)

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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Data / Hora: 22/04/2008 10h		Local: Plenário nº. 19, Ala sen. Alexandre Costa.
Parecer CNA Área de Interesse	Projeto/Autor/Ementa		Apreciação e Distribuição	Tramitação	Parecer da Entidade
Com Ressalvas Previdência Social	ITEM 06 PLS 79/07, do sen. Álvaro Dias, que altera a Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, unificando a data de recolhimento das contribuições sociais devidas pelo empregador à Seguridade Social com a data de recolhimento da contribuição devida ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).		Decisão Terminativa (CAE)	- 17/10/2007 - CAE - Devolvido pelo relator, sen. João Vicente Claudino, com o relatório pela rejeição do projeto.
Com Ressalvas Seguro Rural	ITEM 07 PLS 266/03, do sen. Tasso Jereissati, que altera a Lei nº. 10420, de 10 de abril de 2002, para incluir o parceiro outorgante como beneficiário e os consórcios e condomínios como contratantes do Fundo Garantia-Safra.		Apreciação Terminativa nas Comissões (CRA e CAE).	-24/10/2007 - CAE –Parecer do relator, senador Renato Casagrande, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo apresentado e aprovado na CRA. -11/04/2007 - CRA - Aprovado parecer favorável da Sen. Kátia Abreu, relatora "ad hoc", na forma do substitutivo que apresenta.
Favorável SENAR	ITEM 08 PLS 97/04, sen. César Borges, que Altera o artigo 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.		Terminativo na Comissão (CAE)	07/02/2007 - CAE - Matéria pronta para a pauta, com minuta de relatório oferecida pela relatora, Senadora Serys Slhessarenko, pela rejeição do projeto.
Com Ressalvas Fundos Constitucionais e de Investimento	ITEM 9 PLS 146/03, do sen. Valdir Raupp, que altera o § 2º do artigo 16 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Dispõe sobre a regulamentação dos recursos do fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FCN).		Apreciação Terminativa nas Comissões (CDR e CAE)	-19/02/2008 CAE – Parecer do Relator, sen. Raimundo Colombo, pela rejeição do Projeto. -29/11/2007 CDR - Aprovado parecer contrário do sen. Valter Pereira ao Projeto.

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CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Data / Hora: 23/04/2008 11h		Local: Sala Florestan Fernandes, Plenário nº. 9 , Ala Senador Alexandre Costa.
Parecer CNA Área de Interesse	Projeto/Autor/Ementa		Apreciação e Distribuição	Tramitação	Parecer da Entidade
Contrário Relações do Trabalho	ITEM 07 PLS 340/04, do sen. Aloizio Mercadante, que altera o art. 464, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir aos empregados o direito de escolher a instituição financeira e a agência em que os empregadores depositarão sua remuneração.		Decisão terminativa (CAS).	-28/09/2007 - CAS - Devolvido pelo relator, Senador Inácio Arruda, com minuta de parecer pela rejeição do PLS 176/04 e pela aprovação do PLS 340/04, na forma do substitutivo que apresenta. -10/05/2006 - CAS - Recebida emenda de autoria do Senador Romero Jucá. À Senadora Ideli Salvatti, relatora da matéria, para análise da emenda. -09/03/2006 - CAS - Devolvido pela relatora, Senadora Ideli Salvatti, com minuta de parecer favorável ao PLS 340/04 e contrário ao PLS 176/04 e à emenda Nº. 01-CAS.
Contrário Relações do Trabalho	ITEM 07 PLS 176/04, Tramitando em conjunto com (PLS 340/04), do sen. Romeu Tuma, que acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a escolha, pelos empregados, do estabelecimento bancário e da agência na qual receberão os salários e demais parcelas remuneratórias e dá outras providências.		Decisão Terminativa (CAS).	-28/09/2007 - CAS - Devolvido pelo Relator, Senador Inácio Arruda, com minuta de parecer pela rejeição do PLS 176/2004 e pela aprovação do PLS 340/2004, na forma do substitutivo que apresenta.
Contrário Relações do Trabalho	ITEM 09 PLS 666/07, da sen. Patrícia Saboya, que regulamenta a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX, do art. 7º, da Constituição Federal.		Decisão Terminativa (CAS)	-05/03/2008 -CAS - Pronto para a pauta na comissão. Devolvido pelo relator, senador Flávio Arns, com parecer pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. -05/12/2007- CAS -matéria com a relatoria ao senador Flávio Arns.

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CCJ – Comissão de Constituição Justiça e Cidadania
Data / Hora 23/04/2008 10h		Local: Sala de Reuniões da CCJ, nº. 3 , Ala Senador Alexandre Costa, anexo II, do Senado Federal.
Parecer CNA Área de Interesse	Projeto/Autor/Ementa		Apreciação e Distribuição	Tramitação	Parecer da Entidade
PRIORIDADE Com Ressalvas Temas Regionais	ITEM 4 PLC 119/06, do Presidente da República, que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste – SUDECO - estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.		À CCJ, CDR e CAE.	-25/03/2008 – CCJ - Incluído na pauta da reunião Recebido o relatório da sen. Lúcia Vânia com voto pela aprovação do projeto e das emendas nºs 1 a 3, na forma do substitutivo que apresenta.

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CMA – Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Data / Hora 22/04/2008 11h30		Local: Sala nº. 7, Ala Senador Alexandre Costa, anexo II, do Senado Federal.
Parecer CNA Área de Interesse	Projeto/Autor/Ementa		Apreciação e Distribuição	Tramitação	Parecer da Entidade
Favorável Meio Ambiente	ITEM 12 PLS 142/07, do sen. Renato Casagrande, que acrescenta inciso aos artigos 21, 22 e 38 da Lei no 9.433, de 08 de janeiro de 1997, para estabelecer retribuição por serviços ambientais decorrentes de boas práticas rurais que resultem na maior disponibilidade de água em quantidade e qualidade nas bacias hidrográficas.		Proposição terminativa. nas comissões (CRA e CMA)	-29/11/2007 - CMA - Pronto para a pauta com minuta de parecer do relator, sen. Inácio Arruda (PCdoB-CE), pela aprovação. - 13/06/2007 - CRA - Aprovado parecer do relator, sen. Expedito Júnior, pela aprovação.

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^{AUDIÊNCIA PÚBLICA}
CRABIO - COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA - SUBCOMISSÃO PERMANENTE DOS BIOCOMBUSTÍVEIS
Data / Hora: 23/04/2008 10h30	Local: Sala Nº 7, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal.
Audiência Pública, em cumprimento ao Requerimento Nº 3 de 2008 – CRABIO, de autoria do Senador João Tenório, aprovado em 27.2.2008, com o objetivo de discutir aspectos relacionados ao mercado de etanol: “Aspectos sobre a Expansão da Produção de Álcool na visão dos produtores”, com a presença dos seguintes convidados: 1. Sr. Rubens Ometto Silveira Mello – Presidente da COSAN SA; 2. Sr. Sidney Menegueth – Vice - Presidente da Associação dos Produtores de Álcool e Açúcar do Estado do Paraná - ALCOOLPAR; 3. Sr. Clécio José dos Santos – Diretor - Presidente da COOPERATIVA PINDORAMA. 4. Sr. Ismael Perina Júnior – Presidente da Organização de Plantadores de Cana da Região Centro - Sul do Brasil – ORPLANA.