CNA – Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil
AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL
Período de 22 a 25 de abril de 2008.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Plenário |
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Data / Hora: 22, 23 e 24 às 14h |
Sessão Ordinária |
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Parecer CNA Área de Interesse |
Projeto/Autor/Ementa |
Apreciação/Distribuição |
Tramitação |
Parecer da Entidade |
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PRIORIDADE Com Ressalvas Agroenergia |
ITEM 1 MPV 413/08, do Poder Executivo, Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº. 413, de 2008, que dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências. |
Prazo na Comissão Mista: 19/02/2008. Prazo na Câmara: 04/03/2008. Sobresta a Pauta em: 22/03/2008 (46º dia). Perda de eficácia: 04/06/2008 |
-17/4/2008 – PLEN - Apresentação do Requerimento n. 2601/2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, que requer apensação do PL 3.219/2008. |
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Contrário Política Agrícola |
ITEM 4 MPV 417/08, Discussão, em turno único, da MPV 417/08, que altera e acresce dispositivos à Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. O PL 2674/07, do dep. Eduardo Sciarra, tramita sob forma de emenda. |
Prazo na Comissão Mista: 19/02/2008. Prazo na Câmara: 04/03/2008. Sobresta a Pauta em: 22/03/2008 (46º dia). Perda de eficácia: 04/06/2008 |
- 17/4/2008 - PLEN - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 10, 12 a 87, 89 a 120, 122 e 124 a 127; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 11, 88, 121 e 123; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nº 3, 8 a 10, 12, 13, 15 a 29, 33, 50 a 53, 55, 56, 65 a 67, 70, 79, 89 a 94, 98 a 104, 122, 124, 125 e 127, na forma do PLV apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 a 7, 14, 30 a 32, 34 a 49, 54, 57, 59 a 64, 68, 69, 71 a 78 80 a 87, 95 a 97, 105 a 120 e 126.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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CAINDR - Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenv. Regional |
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Data / Hora: 23/04/2008 10h |
Local: Plenário 15 do Anexo II. |
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Parecer CNA Área de Interesse |
Projeto/Autor/Ementa |
Apreciação/Distribuição |
Tramitação |
Parecer da Entidade |
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Recursos Hídricos |
ITEM 1 REQ 334/2008, da dep. Perpétua Almeida, que requer a inserção das atividades desta Comissão do 5º Fórum Mundial da Água e o Fórum das Águas das Américas. |
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Recursos Hídricos |
ITEM 3 REQ 341/2008, da dep. Vanessa Grazziotin, que requer de audiência Pública sobre a desertificação e morte do Rio Parnaíba e seus afluentes no Estado do Piauí. |
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Temas Regionais |
ITEM 6 REQ 362/2008, do dep. Sebastião Bala Rocha, que requer de aditamento do nome do Sr. Abidias de Sousa Júnior presidente do BASA na reunião de audiência pública - REQ 357/2008. |
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Meio Ambiente |
ITEM 7 REQ 363/2008, da dep. Vanessa Grazziotin, que requer realização de uma audiência pública com a presença do Ministro de Assuntos Estratégicos Mangabeira Unger para discutir sobre desenvolvimento sustentável na Amazônia. |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Data / Hora: 23/04/2008 10h |
Local: Plenário 06 do Anexo II. |
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Parecer CNA Área de Interesse |
Projeto/Autor/Ementa |
Apreciação/Distribuição |
Tramitação |
Parecer da Entidade |
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Sanidade Animal |
ITEM 1 REQ. 254/08, do dep. Ernandes Amorim, que solicita seja convocado o Excelentíssimo Senhor, Ministro de Estado da Agricultura, Abastecimento e da Pecuária, a fim de debatermos e discutirmos alterações no RIISPOA - Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, que data de mais de meio século. |
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Recursos Hídricos |
ITEM 2 REQ. 262/08, do dep. Marcelo Melo e do dep.Pedro Wilson, que requer apoio institucional da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para a realização do II Seminário de Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Alto Tocantins. |
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Política Fundiária |
ITEM 3 REQ. 263/08, do dep. Ernandes Amorim, que requer que seja convidado o Senhor Juiz de Direito da Comarca de Buritis no Estado de Rondônia, Dr. Jeferson Cristi Tessila de Melo, para em audiência pública a ser realizada pela Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na ocasião das oitivas das autoridades, objeto do Requerimento de nº. 244 de 2008 de autoria dos Senhores Deputados Giovanni Queiroz, Ernandes Amorim e Moreira Mendes, para falar sobre as denúncias publicadas na Revista Isto É, de que há áreas no Estado de Rondônia sob o domínio da Liga dos Camponeses Pobres, sobre fatos que teria ocorrido em sua jurisdição. |
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Política Fundiária |
ITEM 4 REQ 265/08, do dep. Anselmo de Jesus, que requer a inclusão de representante da Liga dos Camponeses Pobres e da Comissão Pastoral da Terra – CPT na audiência pública que irá discutir e encaminhar providências sobre as denúncias publicadas pela revista Isto É, de que há áreas no Estado de Rondônia sob o domínio da Liga dos Camponeses Pobres. |
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Favorável Política Agrícola |
ITEM 5 PLP 139/2007, do dep. Homero Pereira, que acrescenta art. 10-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Explicação: Veda o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias a projetos e atividades da área de agricultura |
Proposição sujeita a Apreciação do Plenário (CAPADR;CFT e CCJ) Regime de Tramitação: Prioridade |
-02/04/2008 - CAPADR- Parecer da relatora dep. Jusmari Oliveira (PR-BA) pela aprovação. |
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PRIORIDADE Favorável Política Fundiária |
ITEM 7 PL 78/2007, do dep. Leonardo Vilela, que altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais à reforma agrária. Explicação: Define a propriedade rural produtiva para fins de reforma agrária. |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II (CAPADR e CCJC) Regime de Tramitação: Prioridade. |
-16/04/2008 - CAPADR - Parecer do relator, dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), pela aprovação. |
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PRIORIDADE Favorável Política Fundiária |
ITEM 8 PL 346/2007, do dep. Eduardo Sciarra, que dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Cadastro para o Programa de Reforma Agrária - SINPRA, do Conselho Deliberativo de Gestão do Sistema Nacional de Cadastro para o Programa de Reforma Agrária - GESINPRA e dá outras providências. |
Às CAPADR e CCJC (art. 54 RICD) - ART. 24, II -proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24 II - regime de tramitação: ordinária |
-26/03/2008 - CAPADR - Devolução de vista Dep. Anselmo de Jesus. -12/12/2007 - CAPADR - Parecer do relator, dep. Zonta, pela aprovação deste, da emenda 1/2007 da CAPADR. |
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Favorável Política Agrícola |
ITEM 9 PL 2539/2007, do dep. Sandra Rosado, que cria o Fundo Nacional para o Fortalecimento da Defesa Agropecuária (FNFDA) e dá outras providências. |
Proposição sujeita a apreciação conclusiva das Comissões. (CAPADR;CFT e CCJ). |
-09/04/2008 – CAPADR - Parecer do relator dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP) pela rejeição. |
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PRIORIDADE Contrário Política Fundiária |
ITEM 11 PL 2599/2007, do dep. José Airton Cirilo, que proíbe o uso de arame farpado em cercas que delimitam as propriedades rurais, bem como nas que dividem pastagens. |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II (CAPADR e CCJC - Art. 54 RICD). Regime de Tramitação: Ordinária |
-15/04/2008 - CAPADR - Parecer do relator, dep. Lira Maia (DEM-PA), pela rejeição. |
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AUDIÊNCIA PÚBLICA |
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CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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Data / Hora: 24/04/2008 9h |
Local: Plenário 3 do Anexo II |
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Tema: "Discutir e encaminhar providências sobre as denúncias publicadas na Revista Isto É, de que há áreas no Estado de Rondônia sob o domínio da Liga dos Camponeses Pobres". |
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Convidados:
Dr. Tarso Genro - Ministro de Estado da Justiça; Dr. Gercino José da Silva Filho - Ouvidor Agrário Nacional; (confirmado) Dr. Cezzar Pizzano - Secretário de Estado Adjunto da Segurança, Defesa e Cidadania Pública do Estado de Rondônia; (confirmado) Major Josenildo Jacinto do Nascimento - Comandante do Batalhão de Polícia Militar Ambiental de Candeias do Jamari/RO; (confirmado) Major PM Enedy Dias Araújo - Diretor do Departamento de Polícia Legislativa da Assembléia de Rondônia e ex-Comandante da PM de Jarú; (confirmado) e Dr. Alan Rodrigues - Jornalista da Revista IstoÉ (confirmado). |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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CCJC - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
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Data / Hora: 23/04/2008 |
Local: Plenário 01 do Anexo II |
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Parecer CNA Área de Interesse |
Projeto/Autor/Ementa |
Apreciação/Distribuição |
Tramitação |
Parecer da Entidade |
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Contrário Relações do Trabalho |
ITEM 13 PL 4622/04, do dep. Pompeo de Mattos, que altera a Lei nº. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho. Apensados: PL 6265/05, PL 7009/06, PL 6449/2005. |
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário (CDEIC, CTASP e CCJC). |
-26/03/2008 - CCJC - Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da CDEIC, com subemenda, do Substitutivo da CTASP. -12/12/2007 - CTASP - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto do Dep.Tarcísio Zimmermann, pela rejeição deste. -13/12/2006 - CDEIC - Aprovado o Parecer com Complementação de voto do Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação deste. |
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Favorável Relações do Trabalho |
ITEM 34 PL 583/07, da dep. Alice Portugal, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.
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Sujeita à apreciação do plenário (CTASP e CCJC) regime de tramitação: ordinária |
-28/11/2007 - CCJC - Parecer do relator, Dep. Pinto Itamaraty, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo da CTASP. -20/06/2007 - CTASP - Aprovado o parecer do relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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Fruticultura |
ITEM 49 PL 6167/02, do Senado Federal, que autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências.
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-09/04/2008 – CCJC - Vista conjunta aos deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira. -24/10/2005 – CCJC - Parecer do relator, dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo -19/11/2003 – CFT - Aprovado o parecer do relator. |
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PRIORIDADE Favorável Comércio Exterior |
ITEM 53 PL 4291/2004, do Senado Federal, que define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais.
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Às CDEIC, CREDN e CCJC. |
-29/02/2008 - CCJC: apresentação do voto em separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba -07/11/2007 - CCJC- Parecer do relator, dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade das emendas 1 e 3/06 e pela má técnica legislativa das emendas 2 e 4/06 todas apresentadas pela CREDN. -07/06/2006 - CREDN - Aprovado o parecer do relator, dep. Dr. Rosinha, pela aprovação deste e pela rejeição das emendas 1 a 4/06 da CREDN. 30/11/2005 - CDEIC - Aprovado o parecer do relator, dep. Júlio Redecker pela aprovação. |
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Favorável Agricultura Familiar |
ITEM 54 PL 6102/2005, do Senado Federal, que altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.
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Às CAPADR e CCJC. |
-10/07/2007 - CCJC- Parecer do relator Ciro Gomes (PSDB-CE) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. -05/04/2006 - CAPADR- Aprovado o parecer de deputado Xico Graziano (PSDB-SP) |
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Contrário Tributação |
ITEM 68 PL 2591/2003, do dep. Max Rosenmann, que altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.
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À CFT e CCJC (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinária. |
-04/04/2007 - CCJC - Pronto para a pauta, com Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da CFT e do PL 3714/2004, apensado. Não foram apresentadas emendas ao projeto durante o prazo regimental. -14/09/2005 - CFT - Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Francisco Dornelles, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.714/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação parcial do Projeto e do PL nº 3.714/04, apensado, com Substitutivo. |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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CDC - Comissão de Defesa do Consumidor |
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Data / Hora: 23/04/2008 |
Local: Plenário 08 do Anexo II |
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Parecer CNA Área de Interesse |
Projeto/Autor/Ementa |
Apreciação/Distribuição |
Tramitação |
Parecer da Entidade |
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Agroenergia |
ITEM 2 REQ. 105/08, do dep. Sandro Matos, que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor para ouvir representantes do SINDICOM e ÚNICA e Receita Federal, acerca do impacto da Medida Provisória 413/2008 no mercado de álcool e outros combustíveis.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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CFT - Comissão de Finanças e Tributação |
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Data / Hora: 23/04/2008 10h |
Local: Plenário 04 do Anexo II. |
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Parecer CNA Área de Interesse |
Projeto/Autor/Ementa |
Apreciação/Distribuição |
Tramitação |
Parecer da Entidade |
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Relações do Trabalho |
ITEM 09 PL 3643-A/00, do dep. Ricardo de Barros, que acrescenta artigo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, a fim de compatibilizar os juros remuneratórios dos depósitos judiciais e recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho, aos juros moratórios aplicados aos débitos trabalhistas. (Apensado: PL nº 4.692/01) |
À CTASP, CFT E CCJC (Art. 54 do RI). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. |
-19/12/2007 - CFT parecer do relator, dep. Luiz Carreira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto. -02/06/2004 – CTASP – Aprovado o parecer do dep. Érico Ribeiro, pela aprovação deste. |
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Favorável Fundos Constitucionais e de Investimento |
ITEM 18 PL 1.621-A/03, do Sr. Vander Loubet, que altera a Lei nº. 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. (Apensado: PL nº 4.782/05) |
Às CAINDR; CFT (ART. 54 RICD) e CCJC (ART. 54 RICD) - ART. 24, II.
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-10/04/2007 – CFT - Designado relator, dep. Manoel Junior (PSB-PB). -07/04/2005 - -CAINDR- Parecer do relator, dep. Miguel de Souza, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4782/2005, apensado. |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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CME - Comissão de Minas e Energia |
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Data / Hora: 23/04/2008 10h |
Local: Plenário 11 do Anexo II. |
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Parecer CNA Área de Interesse |
Projeto/Autor/Ementa |
Apreciação/Distribuição |
Tramitação |
Parecer da Entidade |
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Favorável Meio Ambiente |
ITEM 7 PL 2.635/07, do dep. Eduardo Valverde, que altera o art. 50, modificando os incisos I e II e acrescentando os incisos VII e VIII e os §§ 4º e 5º, na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, criando o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas e o Plano Nacional de Mudanças Climáticas.
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ÀS CME; CMADS; CFT) e CCJC (ART. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinária |
-08/04/2008 - CME - Parecer do relator, dep. José Santana de Vasconcellos , pela rejeição. |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SEMINÁRIO |
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CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática CME - Comissão de Minas e Energia Comissão Mista Especial de Mudanças Climáticas do Congresso Nacional |
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Data / Hora: 23/04/2008 9h30 |
Local: Plenário 12, Anexo II |
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Seminário: 2008 - Ano Internacional do Planeta Terra Seminário Regional para a América Latina e Caribe "O Planeta Terra em Nossas Mãos"
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PAINEL 5 - 15h30 Tema: Solos - A Nossa Dependência, a Nossa Sobrevivência Presidente: Deputado PAULO PIAU (PMDB-MG), Segundo-Vice-Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária Abastecimento e Desenvolvimento Rural Moderador: Deputado AFONSO HAMM (PP-RS), Terceiro-Vice-Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária Abastecimento e Desenvolvimento Rural Expositores: Dr. AVÍLIO ANTONIO FRANCO, da Finep - Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias; Financiadora de Estudos e Projetos Dr. Segundo Urquiaga, Centro Nacional de Pesquisas Agrobiológicas, Embrapa Debates: 15min
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Data / Hora: 24/04/2008 9h30 |
Local: Plenário 12, Anexo II |
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PAINEL 8 - 9h Tema: Água - Direito de Todos, Desafio para Todos Presidente: LUIZ FERNANDO SCHETTINO, Subsecretário de Coordenação das Unidades de Pesquisa do Ministério da Ciência e Teconologia Moderador: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG (PSB-DF) Expositores: Dr. CARLOS DE SOUZA SIMANKE, Consultor independente, especialista em água subterrânea Dr.ª ENID GAMBOA, da Comissão Nacional do Ano do Planeta Terra da Costa Rica Debates: 15min
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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AUDIÊNCIA PÚBLICA |
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CTASP – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público |
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Data / Hora: 22/04/2008 14h30 |
Local: Plenário 12, Anexo II |
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Tema: Debater a convenção 158 da organização internacional do trabalho – OIT. |
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Convidados: Carlos Roberto Lupi, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - MTE Laís Wendel Abramo, Diretora da Organização Internacional do Trabalho - OIT Deputado Armando de Queiroz Monteiro Neto, Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI Antônio José Domingues de Oliveira Santos, Presidente da Confederação Nacional do Comércio - CNC Fábio de Salles Meirelles, Presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA Clésio Soares de Andrade, Presidente da Confederação Nacional do Transporte - CNT Gabriel Jorge Ferreira, Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNIF Wagner Gomes, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB Ricardo Patah, Presidente da União Geral dos Trabalhadores - UGT Deputado Paulo Pereira da Silva, Presidente da Força Sindical Antônio Fernandes dos Santos Neto, Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB Carlos Henrique de Oliveira, Representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT |
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Autor do Requerimento: Req. 155/08, do Deputado Daniel Almeida. |
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